O serviço Meiner é desenvolvido e operado pela Alpha Centauri Technologies LTDA, sociedade empresária limitada registrada sob o CNPJ 46.724.633/0001-43, com sede na Rua Martinho Boschetti, 2013, São José - SC.

O Meiner é uma plataforma de gestão financeira e fiscal voltada exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI).

Ao aceitar estes termos, o usuário AUTORIZA expressamente a Alpha Centauri Technologies LTDA a realizar consultas automatizadas dos dados vinculados ao seu CNPJ junto à Receita Federal e outros órgãos governamentais através de APIs de integração parceiras.

Esta autorização inclui, mas não se limita a:

• Consulta de status cadastral do MEI (Ativo, Baixado, etc.).
• Verificação de pendências e débitos de guias DAS.
• Acesso ao histórico de faturamento declarado para fins de monitoramento de limite anual.

A coleta de dados possui a finalidade estrita de fornecer inteligência de gestão ao usuário, permitindo o funcionamento das seguintes ferramentas do sistema:

• Termômetro de Faturamento: Cálculo em tempo real do limite disponível baseado nas entradas registradas.
• Dashboard Financeiro: Centralização de entradas e saídas para controle de fluxo de caixa.
• Alertas e Notificações: Avisos sobre vencimentos de obrigações e riscos de desenquadramento.

A Alpha Centauri Technologies LTDA declara que os dados coletados são tratados com sigilo e segurança, sendo utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

O usuário compreende que o Meiner é uma ferramenta de suporte e que a responsabilidade final pelo cumprimento das obrigações fiscais e exatidão dos dados inseridos manualmente permanece com o próprio empreendedor.

Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante o encerramento da conta na plataforma. Após o cancelamento, a Alpha Centauri Technologies LTDA interromperá imediatamente as consultas automáticas e procederá com a exclusão dos dados, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).